Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 853, de 13 de março de 2026
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 03 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de março de 2026
- Número
- 853
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada