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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 853, de 13 de março de 2026

EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 805, DE 03 DE ABRIL DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE EQUADOR/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de março de 2026
Número
853
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada