Câmara Municipal de Equador (RN)
RESOLUÇÃO nº 3, de 11 de julho de 2023
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN.
- Data
- 11 de julho de 2023
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada