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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

RESOLUÇÃO nº 3, de 11 de julho de 2023

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI Nº13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EQUADOR-RN.

Data
11 de julho de 2023
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada