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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 802, de 20 de março de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos Servidores que compõem o quadro do Magistério público do Município de Equador/RN nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e dá outras providencias.

Data
20 de março de 2024
Número
802
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada