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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 798, de 14 de março de 2024

“Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Equador RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS.”

Data
14 de março de 2024
Número
798
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada