Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA nº 768, de 31 de março de 2023
ALTERA, PARCIALMENTE, O ART. 17, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de março de 2023
- Número
- 768
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada