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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 768, de 31 de março de 2023

ALTERA, PARCIALMENTE, O ART. 17, INCISO I DA LEI MUNICIPAL Nº 626/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 2023
Número
768
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada