Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA nº 810, de 07 de maio de 2024
Súmula _ Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Equador - RN, e dá outras providências.
- Data
- 7 de maio de 2024
- Número
- 810
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada