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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 808, de 29 de abril de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a revogação da alínea d)do § 1° do Artigo 41 da Lei Municipal nº 626/2015 e dá outras providencias.

Data
29 de abril de 2024
Número
808
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada