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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 807, de 16 de abril de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre a nova redação ao Artigo 11 da Lei nº 798/2024 que Institui e normatiza a execução do Prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde da secretaria municipal de saúde do município de Equador RN, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS” e dá outras providencias.

Data
16 de abril de 2024
Número
807
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada