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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 794, de 13 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS DO MUNICÍPIO EQUADOR - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
794
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada