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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 793, de 13 de dezembro de 2023

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO IX, DO ARTIGO 26, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE EQUADOR – RIO GRANDE DO NORTE A EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAS FÍSICAS, POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
793
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada