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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 791, de 13 de dezembro de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 019/2018 E A LEI MUNICIPAL DE N.º 568/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de dezembro de 2023
Número
791
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada