Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA nº 791, de 13 de dezembro de 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N.º 019/2018 E A LEI MUNICIPAL DE N.º 568/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de dezembro de 2023
- Número
- 791
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada