Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA nº 784, de 24 de outubro de 2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE EQUADOR - RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de outubro de 2023
- Número
- 784
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada