Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 784, de 24 de outubro de 2023

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) DO MUNICÍPIO DE EQUADOR - RIO GRANDE DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de outubro de 2023
Número
784
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada