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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA nº 777, de 03 de julho de 2023

PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.

Data
3 de julho de 2023
Número
777
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada