Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA nº 777, de 03 de julho de 2023
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO “FOGOS DE ESTAMPIDO” E “ARTIGOS EXPLOSIVOS”.
- Data
- 3 de julho de 2023
- Número
- 777
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada