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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 764, de 08 de dezembro de 2022

Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.

Data
8 de dezembro de 2022
Número
764
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada