Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 764, de 08 de dezembro de 2022
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da região do Seridó do Rio Grande do Norte - CIM-SERIDÓ, bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
- Data
- 8 de dezembro de 2022
- Número
- 764
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada