Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 758, de 29 de agosto de 2022
Regulamenta, para fins de aplicação da Lei Federal de nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a atuação do agente de contratações e agentes de contratos, no âmbito do Município de Equador - Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
- Data
- 29 de agosto de 2022
- Número
- 758
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada