Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 758, de 29 de agosto de 2022

Regulamenta, para fins de aplicação da Lei Federal de nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a atuação do agente de contratações e agentes de contratos, no âmbito do Município de Equador - Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Data
29 de agosto de 2022
Número
758
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada