Câmara Municipal de Equador (RN)
LEI ORDINARIA-PREF nº 754, de 26 de junho de 2022
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 26 de junho de 2022
- Número
- 754
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada