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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 754, de 26 de junho de 2022

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe a Art. 198, § 8º, § 9º e § 11 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
26 de junho de 2022
Número
754
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada