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Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

LEI ORDINARIA-PREF nº 739, de 03 de março de 2022

Cria o Programa Municipal de Apoio à Arte e a Cultura, oferecendo incentivos a pessoas físicas (individuais ou em grupo) e jurídicas (sem fins lucrativos), por meio do “AUXÍLIO CULTURAL”, a fim de fomentar as atividades artísticas e culturais no município de Equador/RN, e dá outras providências.

Data
3 de março de 2022
Número
739
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada