Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Equador (RN)

RESOLUÇÃO-GPRES nº 3, de 14 de março de 2024

Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n.º 12.527/20211.

Data
14 de março de 2024
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada