Câmara Municipal de Equador (RN)
RESOLUÇÃO-GPRES nº 3, de 14 de março de 2024
Dispõe sobre a regulamentação ao acesso as informações e a aplicação da Lei Federal n.º 12.527/20211.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada