Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Revoga a Lei Nº 117, de 31 de agosto de 1953, que estabelece o horário de fechamento do comércio local.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 117, de 31 de agosto de 1953Estabelece novo horário para a abertura e fechamento das portas do comércio local e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 522-A, de 09 de dezembro de 1968Fica o comércio local obrigado a cerrar suas portas aos sábados ao meio-dia.