Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Cria normas para a cobrança e fiscalização do Imposto de Indústria e Profissão Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 277, de 22 de novembro de 1960Modifica o Decreto-Lei Nº 12 de 12 de junho de 1960 e a Lei Nº 210, de 28 de novembro de 1958.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 295, de 20 de maio de 1961Altera a Lei Nº 210, de 29 de novembro de 1958.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 297, de 25 de agosto de 1961Eleva de 1% para 1,5% a taxa para cobrança do Imposto de Indústria e Profissão.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 342, de 21 de novembro de 1962Eleva de 1,5% para 2% a taxa para cobrança do Imposto de Indústria e Profissão.