Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Regulamenta os incisos II e III, do artigo 44, da Lei Orgânica dos Municípios.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 257, de 30 de abril de 1960Altera dispositivos da Lei Nº 178, de 6 de dezembro de 1956.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 305, de 25 de agosto de 1961Altera dispositivos das Leis Nº 178, de 6 de dezembro de 1956, e Nº 257, de 30 de abril de 1960.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 359, de 05 de abril de 1963Revoga as Leis 257 e 305, de 30 de abril de 1960 e 25 de agosto de 1961.