Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Institui o salário-família para os funcionários municipais.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 116, de 29 de agosto de 1953Suprime parte final do art. 1º da Lei Nº 69, de 28 de abril de 1951.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 180, de 07 de dezembro de 1956Altera dispositivos da Lei Nº 69, de 28 de abril de 1951.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 238, de 17 de novembro de 1959Eleva o salário-família para Cr$ 100,00.