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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 37, de 29 de outubro de 1949

Cria o imposto sobre extração e exploração de minérios. Estabelece a cobrança de rendas sobre o Açude Totoró e cria a funçao gratificada de zelador do referido Açude.

Data
29 de outubro de 1949
Número
37
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada