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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 5, de 03 de agosto de 1948

Eleva os vencimentos dos Oficiais de Justiça (2) de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) mensais e o subsídio do Escrivão do Crime, cujos serviços são privativamente afetiso ao Serventuário do 1º Ofício, a partir de 1º de agosto último.

Data
3 de agosto de 1948
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada