Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Cria o Conselho Municipal de Direitos das Pessoas LGBTQIAPN+ (CMDPLGBTQIAPN+), do Município de Currais Novos/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2026
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária