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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Ato da Presidência-PRES nº 28, de 20 de outubro de 2026

Declara a nulidade da decisão proferida pela Presidência em exercício na 4ª Sessão Ordinária do mês de outubro de 2026, que, sem deliberação do Plenário, deu por aprovado o Requerimento nº 2/2026 e determinou providências para a realização de Sessão Especial de eleição da Mesa Diretora no dia 26 de outubro de 2026, e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2026
Número
28
Publicação
21 de outubro de 2026
Vigência
Não informada