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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Ato da Presidência-PRES nº 24, de 18 de setembro de 2026

Nomeia o Vereador Edmilson Francisco de Sousa como Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, unicamente com o proposito de emitir parecer a Emenda a Projeto de Decreto - Poder Legislativo nº 15 de 2026 que "Adiciona os incisos XIX e XX ao Projeto de Decreto Legislativo nº 56/2026" de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo.

Data
18 de setembro de 2026
Número
24
Publicação
23 de setembro de 2026
Vigência
Não informada