Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Revoga parcialmente os arts. 1º e 2º da Lei Municipal nº 3.930, de 28 de dezembro de 2023, e altera o art. 4º, para prever a possibilidade de prorrogação de prazo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2026
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária