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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Decreto nº 6.187, de 15 de maio de 2026

Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processamento, a execução, a transparência ativa, a rastreabilidade e o controle interno das emendas parlamentares e das emendas impositivas municipais, institui o Núcleo de Gestão e Monitoramento de Emendas Impositivas – NUEI, e estabelece normas de governança e conformidade para prevenir apontamentos em auditorias e assegurar a regular execução orçamentária e financeira.

Data
15 de maio de 2026
Número
6187
Publicação
18 de maio de 2026
Vigência
Não informada