Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Decreto nº 6.187, de 15 de maio de 2026
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o processamento, a execução, a transparência ativa, a rastreabilidade e o controle interno das emendas parlamentares e das emendas impositivas municipais, institui o Núcleo de Gestão e Monitoramento de Emendas Impositivas – NUEI, e estabelece normas de governança e conformidade para prevenir apontamentos em auditorias e assegurar a regular execução orçamentária e financeira.
- Data
- 15 de maio de 2026
- Número
- 6187
- Publicação
- 18 de maio de 2026
- Vigência
- Não informada