Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Institui o gozo de férias remuneradas como direito social dos vereadores integrantes da Câmara Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2025
Autoria: Mesa Diretora - MEDR - Projeto de Lei Ordinária