Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Institui o direito de famílias atípicas fornecerem alimentação própria às crianças matriculadas em instituições de educação pública, privada e filantrópica situadas no âmbito do Município de Currais Novos/RN.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2025
Autores: João Paulo - Projeto de Lei Ordinária, Professor Jaire - Projeto de Lei Ordinária