Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com mobilidade reduzida ou sem mobilidade no Município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2025
Autoria: Lucieldo da Silva - Projeto de Lei Ordinária