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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 3.838, de 09 de março de 2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de março de 2023
Número
3838
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada