Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.838, de 09 de março de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOAS HIPOSSUFICIENTES NO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de março de 2023
- Número
- 3838
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada