Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres não possam assumir cargos públicos no município de Currais Novos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de agosto de 2025
Autoria: Cleyber Trajano - Projeto de Lei Ordinária