Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Dispõe sobre o recolhimento, registro e cadastramento de animais de grande e médio porte soltos nas vias e logradouros públicos, da área urbana do município de Currais Novos/RN e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária