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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Ato da Presidência-PRES nº 23, de 15 de agosto de 2025

Nomeia o Vereador Givaldo Charles Dantas Simões como Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, unicamente com o propósito de emitir parecer ao Projeto de Lei: nº 051 de 2025 que “Revoga dispositivo da Lei Municipal nº 3.138, de 14 de novembro de 2014, que instituiu o Código Municipal de Saúde, e dá outras providências”, de autoria do Vereador Mattson Ranier Gomes de Araújo.

Data
15 de agosto de 2025
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada