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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Ato da Mesa Diretora-MEDR nº 7, de 12 de junho de 2025

Regulamenta os arts. 2º da Lei nº 3.479, de 30 de dezembro de 2019, 32 da Lei Complementar nº 15, de 17 de agosto de 2021 e os §§ 2º e 3º do art. 76 da Lei Complementar nº 007, de 15 de dezembro de 2006.

Data
12 de junho de 2025
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada