Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Ato da Mesa Diretora-MEDR nº 7, de 12 de junho de 2025
Regulamenta os arts. 2º da Lei nº 3.479, de 30 de dezembro de 2019, 32 da Lei Complementar nº 15, de 17 de agosto de 2021 e os §§ 2º e 3º do art. 76 da Lei Complementar nº 007, de 15 de dezembro de 2006.
- Data
- 12 de junho de 2025
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada