Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município – Exercício de 2025, para instituir a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), instituída pela Lei Federal nº 14.399 de 08 de julho de 2022, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de março de 2025
Autoria: Lucas Galvão da Cruz - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Ordinária