Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Autoriza ao Poder Executivo a conceder ajuda de custo às pessoas realmente carentes do município de Currais Novos, conforme programa aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.536, de 13 de novembro de 2000Modifica dispositivos da Lei Municipal Nº 1530, de 19 de junho de 2000, e dá outras providências.