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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.518, de 16 de dezembro de 1999

Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso , estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
1518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada