Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.518, de 16 de dezembro de 1999
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso , estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 1518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada