Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.517, de 16 de dezembro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1999
- Número
- 1517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada