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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.517, de 16 de dezembro de 1999

Autoriza o Poder Executivo a doar terreno do patrimônio público municipal e dá outras providências.

Data
16 de dezembro de 1999
Número
1517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada