Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.403, de 12 de novembro de 1996
Autoriza o Poder Executivo a construir rampas de acesso nas escolas e repartições da rede municipal e dá otras providências.
- Data
- 12 de novembro de 1996
- Número
- 1403
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada