Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.395, de 05 de julho de 1996
Concede o domínio útil de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências - CDL.
- Data
- 5 de julho de 1996
- Número
- 1395
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada