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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.395, de 05 de julho de 1996

Concede o domínio útil de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências - CDL.

Data
5 de julho de 1996
Número
1395
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada