Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 3.825, de 15 de fevereiro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação de políticas de segurança à crianças menores de 12 anos, como a colocação de telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.
- Data
- 15 de fevereiro de 2023
- Número
- 3825
- Publicação
- 16 de fevereiro de 2023
- Vigência
- Não informada