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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 3.825, de 15 de fevereiro de 2023

Dispõe sobre a regulamentação de políticas de segurança à crianças menores de 12 anos, como a colocação de telas, grades de proteção ou outra medida que possa evitar acidente(s) em áreas comuns de centros comerciais, parques, clubes e afins, bem como em prédios residenciais, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências.

Data
15 de fevereiro de 2023
Número
3825
Publicação
16 de fevereiro de 2023
Vigência
Não informada