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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 3.824, de 26 de janeiro de 2023

Dispõe sobre a reserva para população negra e indígena de vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos efetivos ou temporários e empregos públicos integrantes dos quadros permanentes de pessoal no âmbito da administração pública direta e indireta municipal.

Data
26 de janeiro de 2023
Número
3824
Publicação
27 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada