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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.313, de 17 de dezembro de 1993

Estabelece obrigatoriamente de atendimento prioritário nas agências bancárias das pessoas que menciona e dá outras providências. (Gestantes, idoso maior de 65 anos, pessoa com deficiência e mães com crianças de até 01 ano)

Data
17 de dezembro de 1993
Número
1313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada