Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.313, de 17 de dezembro de 1993
Estabelece obrigatoriamente de atendimento prioritário nas agências bancárias das pessoas que menciona e dá outras providências. (Gestantes, idoso maior de 65 anos, pessoa com deficiência e mães com crianças de até 01 ano)
- Data
- 17 de dezembro de 1993
- Número
- 1313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada