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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.293, de 20 de agosto de 1993

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Trânsito aos taxistas de Currais Novos, durante o período de realização das Vaquejadas no município, em conformidade com o disposto contido no art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal.

Data
20 de agosto de 1993
Número
1293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada