Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.293, de 20 de agosto de 1993
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Taxa de Trânsito aos taxistas de Currais Novos, durante o período de realização das Vaquejadas no município, em conformidade com o disposto contido no art. 34, II, da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 20 de agosto de 1993
- Número
- 1293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada