Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.285, de 08 de junho de 1993
Autoriza a transformação do terreno do patrimônio público municipal localizado no cruzamento da Rua Dr. João Dutra com a Rua Cândido Dantas de Araújo, no Bairro JK, em espaço cultural e dá outras providências, em conformidade com o disposto nos artigos 34, inciso XIII, e 145 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 8 de junho de 1993
- Número
- 1285
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada