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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.285, de 08 de junho de 1993

Autoriza a transformação do terreno do patrimônio público municipal localizado no cruzamento da Rua Dr. João Dutra com a Rua Cândido Dantas de Araújo, no Bairro JK, em espaço cultural e dá outras providências, em conformidade com o disposto nos artigos 34, inciso XIII, e 145 da Lei Orgânica Municipal.

Data
8 de junho de 1993
Número
1285
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada