Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.283, de 08 de junho de 1993
Dispõe sobre a inclusão de noções de Direito da Criança e do Adolescente no conteúdo das escolas municipais de 1º graus maior e 2º grau e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 1993
- Número
- 1283
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada