Câmara Municipal de Currais Novos (RN)
Lei Ordinária-CMCN nº 1.282, de 08 de junho de 1993
Dispõe sobre o estabelecimento de normas de proteção ao não fumante nas repartições municipais e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 1993
- Número
- 1282
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada