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Congresso

Câmara Municipal de Currais Novos (RN)

Lei Ordinária-CMCN nº 1.282, de 08 de junho de 1993

Dispõe sobre o estabelecimento de normas de proteção ao não fumante nas repartições municipais e dá outras providências.

Data
8 de junho de 1993
Número
1282
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada